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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/03/2016
Número
2728
Legislatura
2013-2016
Ementa
Decreto nº 2728 de 26 de janeiro de 2016
Regulamenta a Lei nº 2144 de 18/03/2014, que dispõe sobre Auxilio Transportes ao estudantes que frequentam em outros municípios, curso superior, técnico, capacitação profissional e de instituto integral gratuito.

Arquivos

Número: 2728
Alteram ou Revogam - 2728/2016
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Lei Consolidada - 2728/2016
Nenhum documento cadastrado!
 
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