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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/03/2016
Número
2740
Legislatura
2013-2016
Ementa
Decreto nº 2740 de 02 de março de 2016
Dispõe sobre a definição do valor do auxílio transporte em atendendo o Parágrafo 3º do Artigo 1º do Decreto 2728 de 26/01/2016 que regulamenta a Lei nº 2144 de 18/03/2014, que dispõe sobre Auxílio Transporte aos estudantes que frequentam em outros municípios, Curso Superior, Técnico Capacitação Profissional e de Instituto Integral Gratuito.

Arquivos

Número: 2740
Alteram ou Revogam - 2740/2016
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Lei Consolidada - 2740/2016
Nenhum documento cadastrado!
 
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