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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2015 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 20/10/2015 |
Número | ||
2706 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Decreto nº 2706 de 19 de outubro de 2015 Dispõe sobre a alteração do Decreto 2516 de 18 de março de 2014 |
Arquivos
Número: 2706 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2706/2015 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 2706/2015 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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