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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2015 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 20/10/2015 |
Número | ||
2703 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Decreto nº 2703 de 13 de outubro de 2015 Atualiza monetariamente os valores constantes nas tabelas 2, 3, 5, 6 e 7 da LC 83 de 30 de dezembro de 2014 |
Arquivos
Número: 2703 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2703/2015 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 2703/2015 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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