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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2015 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 26/03/2015 |
Número | ||
2669 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Decreto nº 2669 de 16 de março de 2015 Dispõe sobre a atualização anual da multas, referentes a infrações, previstas na Lei nº 1907 de 06 de novembro de 2007, que instituiu no Município o Programa Especial de Combate à Dengue. |
Arquivos
Número: 2669 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2669/2015 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2669/2015 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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