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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2015 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 23/01/2015 |
Número | ||
6123 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Decreto nº 2.664 de 22 de janeiro de 2015 Regulamenta a entrega, por meio eletrônico, das informações dos documentos fiscais que, nos termos da lei federal ou estadual, devam acompanhar as mercadorias, em operações que participem produtores rurais, indústrias, comerciantes e prestadores de serviços sujeitos ao imposto estadual estabelecido em seu território. |
Arquivos
Número: 6123 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 6123/2015 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 6123/2015 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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