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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/12/2014
Número
2557
Legislatura
2013-2016
Ementa
Decreto nº 2.557 de 23 de dezembro de 2014
Atualiza monetariamente os valores atribuídos as multas, previstas no art. 18 da Lei 1.907, de 06 de novembro de 2007, que instituiu no Município de Bofete o Programa Especial de Combate a Dengue.

Arquivos

Número: 2557
Alteram ou Revogam - 2557/2014
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Lei Consolidada - 2557/2014
Nenhum documento cadastrado!
 
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