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Acessibilidade
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O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2014 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 22/12/2014 |
Número | ||
2556 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Decreto nº 2.556 de 22 de dezembro de 2014 Dá nova redação ao Decreto nº 2503 de 06 de janeiro de 2014, que regulamenta os procedimentos necessários para o recolhimento das taxas e multas provenientes de autuações por Agentes da Vigilância Sanitária. |
Arquivos
Número: 2556 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2556/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2556/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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