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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/12/2014
Número
2553
Legislatura
2013-2016
Ementa
Decreto nº 2.553 de 17 de dezembro de 2014
Autoriza monetariamente os valores atribuídos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, constante na Lei Complementar nº 03 de 03 de dezembro de 2002, relacionadas nas tabelas em anexo e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2553
Alteram ou Revogam - 2553/2014
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Lei Consolidada - 2553/2014
Nenhum documento cadastrado!
 
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