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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2014 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 19/12/2014 |
Número | ||
2552 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Decreto nº 2.552 de 17 de dezembro de 2014 Atualiza monetariamente os valores atuais constantes das Tabelas I a V (Artigo 116, incisos I a V da Lei Complementar nº 03 de 03 de dezembro de 2002, correspondente as Taxas Decorrentes do Efetivo Exercício do Poder de Polícia Administrativa, que abaixo especifica e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 2552 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2552/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 2552/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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