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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/12/2014
Número
2549
Legislatura
2013-2016
Ementa
Decreto nº 2.549 de 17 de dezembro de 2014
Atualiza monetariamente os valores atuais referentes a Preços Públicos, cobrados durante o corrente exercício, aplicando-se o percentual correspondente a 3,6543% apurado nos últimos 12 meses de acordo com o Índice Geral de Preços do Mercado.

Arquivos

Número: 2549
Alteram ou Revogam - 2549/2014
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Lei Consolidada - 2549/2014
Nenhum documento cadastrado!
 
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