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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2014 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 28/11/2014 |
Número | ||
2539 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Decreto nº 2.539 de 28 de novembro de 2014 Declara imóvel de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, destinado a abertura de novas vias e logradouros públicos, a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 2539 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2539/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2539/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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