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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/09/2014
Número
2516
Legislatura
2013-2016
Ementa
Decreto nº 2.516 de 18 de março de 2014
Regulamenta a lei nº 2.144 de 18/03/2014 que dispõe sobre Auxilio Transporte aos estudantes que frequentam outros municípios, Curso Superior, Técnico, Capacitação Profissional e de Instituto Integral Gratuito.

Arquivos

Número: 2516
Alteram ou Revogam - 2516/2014
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Lei Consolidada - 2516/2014
Nenhum documento cadastrado!
 
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