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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/08/2014
Número
2514
Legislatura
2013-2016
Ementa
Decreto nº 2.514 de 12 de março de 2014
Dispõe sobre a oficialização do correio eletrônico na comunicação entre os departamentos e setores da Administração Pública Municipal no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências; Considerando que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, implantou o Índice de Governança de Tecnologia de Informação no Estado, e; Considerando o Memorando Circular n° 0312014, de 10 de março de 2014, do Sistema de Controle Interno;

Arquivos

Número: 2514
Alteram ou Revogam - 2514/2014
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Lei Consolidada - 2514/2014
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