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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/05/2014
Número
2406
Legislatura
2013-2016
Ementa
Decreto nº 2406 de 1 de agosto de 2012
Define parâmetros de priorização para a seleção da demanda beneficiários das unidades habitacionais a serem edificadas nos termos da legislação de regência do Programa Minha Casa Minha Vida do Ministério das Cidades

Arquivos

Número: 2406
Alteram ou Revogam - 2406/2014
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Lei Consolidada - 2406/2014
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