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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/05/2014
Número
2407
Legislatura
2013-2016
Ementa
Decreto nº 2407 de 27 de agosto de 2012
Dispõe sobre a permissão de uso, nos termos do parágrafo 3º, artigo 100 da Lei Orgânica do Município, promulgada pela Mesa da Câmara Municipal em 05 de abril de 1990

Arquivos

Número: 2407
Alteram ou Revogam - 2407/2014
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Lei Consolidada - 2407/2014
Nenhum documento cadastrado!
 
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