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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/05/2014
Número
2362
Legislatura
2013-2016
Ementa
Decreto nº 2362 de 31 de outubro de 2011
Atualiza monetariamente os valores atribuídos ao imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISSQN, constantes da Lei Complementar no 03, de 03 de dezembro de 2002, relacionadas nas Tabelas em anexo e dá outras providências

Arquivos

Número: 2362
Alteram ou Revogam - 2362/2014
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Lei Consolidada - 2362/2014
Nenhum documento cadastrado!
 
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