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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/05/2014
Número
2220
Legislatura
2013-2016
Ementa
Decreto nº 2220 de 23 de novembro de 2009
Atualiza monetariamente os valores atuais constantes das Tabelas I a V (Artigo 1 16, incisos I a V da Lei Complementar no 03, de 03 de dezembro de 2002) correspondente as Taxas Decorrentes do Efetivo Exercício do Poder de Polícia de Polícia Administrativa, que abaixo especifica e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2220
Alteram ou Revogam - 2220/2014
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2220/2014
Nenhum documento cadastrado!
 
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