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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2014 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/05/2014 |
Número | ||
2222 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Decreto nº 2222 de 23 de novembro de 2009 Atualiza monetariamente os valores atribuídos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, constantes da Lei complementar No 03 de 03 de dezembro de 2002, relacionadas nas Tabelas em anexo e dá outras providencias |
Arquivos
Número: 2222 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2222/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2222/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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