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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 06/09/2021 |
Número | ||
3634 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
‘’O Prefeito Municipal de Bofete no uso da competência que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e tendo em vista a Lei Complementar Nº 123/2006 no seu Art. 85-A.'' |
Arquivos
Número: 3634 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3634/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 3634/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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