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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/04/2021
Número
3574
Legislatura
2021-2024
Ementa
PORTARIA N° 3574 DE 27 DE ABRIL DE 2021
Dispõe sobre a atualização e nomeação de membros para comissão de Análise de Projetos de Regularização Fundiária das Zonas de Interesse Social dos Bairros: Trevo, Represa, Santo Inácio e Vila Nova Bofete e dá outras providências; Considerando o Art. 3° do Decreto 2.674 de 06 de maio de 2015.

Arquivos

Número: 3574
Alteram ou Revogam - 3574/2021
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Lei Consolidada - 3574/2021
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