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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/08/2020
Número
3439
Legislatura
2017-2020
Ementa
PORTARIA N° 3439 DE 14 DE AGOSTO DE 2020
Considerando o registro de pré- candidato ao cargo eletivo de Vereador; Considerando o disposto na legislação eleitoral que determina o afastamento do servidor púbico em tal situação.

Arquivos

Número: 3439
Alteram ou Revogam - 3439/2020
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Lei Consolidada - 3439/2020
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