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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2018 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 05/07/2018 |
Número | ||
3170 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Portarias 3170, 3171, 3172, 3174 e 3175 |
Arquivos
Número: 3170 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3170/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 3170/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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