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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/11/2021
Número
3114
Legislatura
2021-2024
Ementa

"Revoga o Decreto Nº 2.811/2.017 que dispõe sobre a declaração de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, de imóvel rural localizado no município de Bofete Estado de São Paulo".

Arquivos

Número: 3114
Alteram ou Revogam - 3114/2021
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Lei Consolidada - 3114/2021
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