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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/12/2021
Número
3123
Legislatura
2021-2024
Ementa

‘’Atualiza monetariamente os valores atuais constantes das tabelas II,III,V,VI da Lei Complementar nº 83, de 30 de dezembro de 2014, correspondente as taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de policia administrativa, que abaixo especifica e dá outras providências.''

Arquivos

Número: 3123
Alteram ou Revogam - 3123/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3123/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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