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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/12/2021 |
Número | ||
3124 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
‘’Atualiza monetariamente os valores atribuídos ao imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, constantes da Lei Complementar nº 03, de 03 de dezembro de 2002, relacionadas nas Tabelas em anexo e dá outras providências.'' |
Arquivos
Número: 3124 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3124/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 3124/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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