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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/12/2021 |
Número | ||
3125 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
‘’Atualiza monetariamente os valores atuais referentes a Preços Públicos, cobrados durante o corrente exercício, aplicando-se o percentual correspondente a 8,45% (oito virgula quarenta e cinco por cento) apurado nos últimos 11 meses de acordo com a Tabela do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.'' |
Arquivos
Número: 3125 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3125/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3125/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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