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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/01/2022
Número
3722
Legislatura
2021-2024
Ementa

"Considerando o disposto no Artigo 1º da Portaria nº 3715 de 17 de janeiro de 2022, retifica-se para constar o nome correto".

Arquivos

Número: 3722
Alteram ou Revogam - 3722/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3722/2022
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