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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/01/2022
Número
3137
Legislatura
2021-2024
Ementa

" Estabelece disposições sobre medidas emergências a respeito do funcionamento das atividades comerciais e eventos em geral com protocolo sanitário e medidas restritivas para o combate à propagação da COVID-19 no município de Bofete, sob pena de aplicação de penalidade pelo descumprimento".

Arquivos

Número: 3137
Alteram ou Revogam - 3137/2022
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Lei Consolidada - 3137/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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