LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2022	Ativa (Não consta revogação expressa)	16/02/2022
Número
3773
Legislatura
2021-2024
Ementa
“Dispõe sobre exoneração de servidora ocupante de função em comissão conforme Quadro de Pessoal, Empregos de Provimento Permanente – Funções em Comissão.” “Dispõe sobre a nomeação de servidora Pública do Quadro de Pessoal de Emprego de Provimento Permanente e Temporário, para exercer Função em Comissão, conforme Quadro de Pessoal, Emprego

Arquivos

Número: 3773

Alteram ou Revogam - 3773/2022
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Lei Consolidada - 3773/2022
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