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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 11/03/2022 |
Número | ||
3799 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
"Considerando o disposto nos artigos 1º e 2º da Portaria nº 3795 de 08 de março de 2022; retifica-se para constar o que segue." |
Arquivos
Número: 3799 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3799/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 3799/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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