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Segunda à Sexta-feira - 7h30 as 11h - 12h30 as 17h

LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/03/2022
Número
3806
Legislatura
2022-2024
Ementa

‘’Dispõe sobre a atualização da nomeação dos membros para a comissão multidisciplinar que desenvolverá o Plano de Ação para a implantação do Sistema Único e e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle - SIAFIC, em cumprimento ao Decreto Federal nº 10.540/2020, e dá outras providências.''

Arquivos

Número: 3806
Alteram ou Revogam - 3806/2022
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Lei Consolidada - 3806/2022
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