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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/03/2022
Número
2294
Legislatura
2022-2024
Ementa

‘’Dispõe sobre a realização de rateio do saldo da subvinculação dos gastos de pessoal aos Profissionais da Educação Municipal remunerados pelo FUNDEB- Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.''

Arquivos

Número: 2294
Alteram ou Revogam - 2294/2022
Data Nome do documento
25/03/2022 LEI E ANEXOS.
Lei Consolidada - 2294/2022
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