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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 19/04/2022 |
Número | ||
3850 | ||
Legislatura | ||
2022-2024 | ||
Ementa | ||
‘’Dispõe sobre atualização dos membros do Conselho de acompanhamento e fiscalização do FUNDEB e CACS.'' |
Arquivos
Número: 3850 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3850/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 3850/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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