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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/06/2022
Número
2298
Legislatura
2022-2024
Ementa

‘’Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar em local visível e de fácil acesso ao público, a jornada de trabalho de todos os servidores públicos e/ou contratados temporários e/ou terceirizados de cada setor e/ou departamento da Administração Pública Municipal e dá outras providências.''

Arquivos

Número: 2298
Alteram ou Revogam - 2298/2022
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Lei Consolidada - 2298/2022
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