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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 13/06/2022 |
Número | ||
3163 | ||
Legislatura | ||
2022-2024 | ||
Ementa | ||
‘’Permite o uso de bem público ao SENAC - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial.'' |
Arquivos
Número: 3163 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3163/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 3163/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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