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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/10/2022
Número
130
Legislatura
2022-2024
Ementa

“Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências”. 

Arquivos

Número: 130
Alteram ou Revogam - 130/2022
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Lei Consolidada - 130/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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