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Segunda à Sexta-feira - 7h30 as 11h - 12h30 as 17h

LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/11/2022
Número
132
Legislatura
2022-2024
Ementa

Dispõe sobre a alteração das referências dos vencimentos que constam dos quadros de pessoal de empregos de provimento permanente e temporário, e empregos de provimento em comissão, e dá outras providências. 

Arquivos

Número: 132
Alteram ou Revogam - 132/2022
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Lei Consolidada - 132/2022
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