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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 05/12/2022 |
Número | ||
3193 | ||
Legislatura | ||
2022-2024 | ||
Ementa | ||
Decreta facultativo o ponto no Serviço Público nas repartições públicas municipais durante o jogo do Brasil na Copa do Mundo no Catar, com condições que especifica e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 3193 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3193/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 3193/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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