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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 22/12/2022 |
Número | ||
3206 | ||
Legislatura | ||
2022-2024 | ||
Ementa | ||
ATUALIZA MONETARIAMENTE OS VALORES ATRIBUÍDOS AS MULTAS, PREVISTAS NO ARTIGO 18 DA LEI Nº 1.907, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BOFETE O PROGRAMA ESPECIAL DE COMBATE A DENGUE. |
Arquivos
Número: 3206 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3206/2022 | ||
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Lei Consolidada - 3206/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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