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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/12/2022
Número
3207
Legislatura
2022-2024
Ementa

ATUALIZA MONETARIAMENTE OS VALORES ATUAIS CONSTANTES DAS TABELAS II, III, V, VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 83, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014, CORRRESPONDENTE ÀS TAXAS DECORRENTES DO EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA, QUE ABAIXO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 3207
Alteram ou Revogam - 3207/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3207/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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