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Segunda à Sexta-feira - 7h30 as 11h - 12h30 as 17h

LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/01/2023
Número
3987
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Dispõe sobre a readaptação de servidora municipal, nos termos do Capítulo VII (Da Readaptação), da Lei Complementar n°53/2011 e dá outras providências". 

Arquivos

Número: 3987
Alteram ou Revogam - 3987/2023
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Lei Consolidada - 3987/2023
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