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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/02/2023
Número
2322
Legislatura
2023-2024
Ementa

“Autoriza a transferência de recursos através de Termo de Colaboração, oriundos do Programa Especial de Média Complexidade da Secretaria Estadual de Assistência Social, à entidade que especifica e dá outras providências.” 

Arquivos

Número: 2322
Alteram ou Revogam - 2322/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2322/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

01/03/2023 - 09:52

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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