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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 28/02/2023 |
Número | ||
2323 | ||
Legislatura | ||
2023-2024 | ||
Ementa | ||
“Autoriza a transferência de recursos próprios através do Termo de Colaboração à entidade que especifica e dá outras providências”. |
Arquivos
Número: 2323 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2323/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 2323/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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