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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/03/2023
Número
4041
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Dispõe sobre substituição de membro da Comissão Especial de Processo Administrativo Disciplinar n°01/2023”. 

Arquivos

Número: 4041
Alteram ou Revogam - 4041/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4041/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

08/03/2023 - 08:35

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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