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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/02/2023
Número
3216
Legislatura
2023-2024
Ementa

"Declaro ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 20, 21 e 22 (até as 12 horas, de fevereiro de 2023 em decorrência das festividades do carnaval."

Arquivos

Número: 3216
Alteram ou Revogam - 3216/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3216/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

03/04/2023 - 04:33

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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