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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/04/2023
Número
3222
Legislatura
2023-2024
Ementa

Informações sobre o valor da terra nua (VTN) à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). 

Arquivos

Número: 3222
Alteram ou Revogam - 3222/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3222/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

03/04/2023 - 04:41

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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