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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/04/2023
Número
4093
Legislatura
2021-2024
Ementa

“De 26 de abril de 2023, dispõe sobre a atualização dos membros para comissão técnica multiprofissional de vigilância sanitária para fins de avaliação físico-funcional dos projetos de de edificações de interesse à saúde, criada pelo Decreto n°1.722, de 21 de maio de 2003 e atualizada pelo Decreto n°2.506 de 22 de janeiro de 2014 e dá outras providências”. 

Arquivos

Número: 4093
Alteram ou Revogam - 4093/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4093/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

26/04/2023 - 04:57

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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