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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/04/2023
Número
4094
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre horário especial de trabalho de motorista de transporte Escolar e concessão de abono especial 

Arquivos

Número: 4094
Alteram ou Revogam - 4094/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4094/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

27/04/2023 - 05:04

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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