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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/04/2023
Número
4088
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre readaptação de servidor municipal, nos termos do Capitulo VII (Da Readaptação), da Lei Complementar n°53/2011 e dá outras providencias. Considerando emitido pelo médico do trabalho no dia 05/04/2023, atestando que o servidor público municipal esta apto ao trabalho, com readaptação em outra função. 

Arquivos

Número: 4088
Alteram ou Revogam - 4088/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4088/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

27/04/2023 - 05:09

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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